A instalação e a ampliação de data centers exigem investimentos expressivos em servidores, equipamentos de processamento, infraestrutura elétrica e sistemas de refrigeração.

Nesses projetos, a tributação sobre a aquisição e a importação de componentes tecnológicos representa uma parcela relevante do investimento inicial, influenciando decisões sobre localização, capacidade e viabilidade econômica das instalações.

A Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026, , instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), estabelecendo incentivos fiscais destinados a determinados investimentos em infraestrutura digital no Brasil.

O regime busca estimular a instalação e a modernização dessas estruturas, condicionando os benefícios à habilitação das empresas e ao cumprimento de compromissos operacionais, ambientais e de desenvolvimento tecnológico.

O principal ponto de atenção está no prazo: embora o REDATA preveja incentivos por cinco anos, os benefícios relativos ao PIS/Cofins e ao IPI produzem efeitos somente até 31 de dezembro de 2026. Sua utilização também depende de regulamentação e habilitação, exigindo atenção ao calendário de investimentos.

Empresas e atividades abrangidas pelo REDATA

O regime contempla pessoas jurídicas responsáveis por projetos de instalação, ampliação ou modernização de serviços de data center no território brasileiro.

A legislação abrange infraestruturas destinadas ao armazenamento, processamento e gerenciamento de dados e aplicações digitais, incluindo computação em nuvem, processamento de alto desempenho e aplicações de inteligência artificial.

A adesão depende de habilitação perante a Receita Federal, observados os requisitos legais e regulamentares. Entre as condições previstas estão:

• regularidade fiscal perante a Receita Federal;
• inexistência de registro impeditivo no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
• não ser optante pelo Simples Nacional, regime cujas empresas não podem aderir ao REDATA.

   

A legislação também admite a coabilitação de empresas fornecedoras de produtos de tecnologia da informação e comunicação, desde que observados os requisitos de industrialização, vínculo contratual e destinação dos bens ao ativo imobilizado de empresa habilitada.

A instituição do regime, contudo, não assegura sua utilização imediata. A efetiva fruição dos benefícios depende da regulamentação dos procedimentos de habilitação e coabilitação, além da definição dos produtos elegíveis.

A proximidade do encerramento de parte dos incentivos torna essa regulamentação especialmente relevante para empresas com aquisições e importações programadas.

Os benefícios tributários previstos na legislação

O principal incentivo do REDATA consiste na suspensão do pagamento de determinados tributos incidentes sobre operações de aquisição no mercado interno e de importação de componentes eletrônicos e produtos de tecnologia da informação e comunicação.

A suspensão pode alcançar:

• PIS/Pasep e Cofins, inclusive as contribuições incidentes na importação;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto de Importação.
  
  

Os benefícios são direcionados a produtos relacionados em atos do Poder Executivo, destinados ao ativo imobilizado das empresas habilitadas, observadas as condições específicas de cada tributo.

Entre as restrições legais, destacam-se:

• Imposto de Importação: a suspensão alcança produtos sem produção nacional equivalente, conforme relação definida pelo Poder Executivo.
• IPI: a suspensão não abrange os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus nas condições previstas na legislação.
• Empresas coabilitadas: os benefícios ficam restritos aos produtos empregados na industrialização de bens destinados às empresas habilitadas.
  
  

A suspensão não representa, por si só, a dispensa definitiva dos tributos. Para empresas habilitadas, sua conversão em alíquota zero depende da incorporação dos bens ao ativo imobilizado e do cumprimento das contrapartidas legais aplicáveis.

A duração dos incentivos também exige atenção. Embora o art. 11-J da Lei nº 11.196/2005 estabeleça prazo geral de cinco anos, os benefícios de PIS/Pasep, Cofins e IPI produzem efeitos somente até 31 de dezembro de 2026.

O incentivo relativo ao Imposto de Importação não está sujeito a essa mesma limitação específica, permanecendo vinculado ao prazo geral do regime e aos demais requisitos legais.

Essa distinção deve orientar o planejamento das aquisições. A proximidade do encerramento de parte dos benefícios, associada à necessidade de regulamentação e habilitação, pode comprometer seu aproveitamento por projetos ainda em fase de estruturação.

Os compromissos assumidos pelas empresas

A habilitação ao REDATA exige o cumprimento de contrapartidas relacionadas à destinação dos serviços, à sustentabilidade das instalações e ao desenvolvimento tecnológico nacional.

• Mercado interno: disponibilizar, como regra, pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado brasileiro. Na comercialização, a aferição considera a proporção do faturamento doméstico sobre o faturamento total dos serviços beneficiados. A lei admite alternativa mediante investimento adicional de 10% do valor dos produtos beneficiados em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• Meio ambiente: atender aos critérios de sustentabilidade, suprir integralmente a demanda de energia elétrica por fontes renováveis ou de baixa emissão e manter Índice de Eficiência Hídrica (WUE) igual ou inferior a 0,05 L/kWh, com aferição anual.
• Pesquisa e inovação: investir no Brasil, como regra, 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação vinculados à cadeia produtiva da economia digital.
  
  

A legislação também exige a divulgação de relatório de sustentabilidade das instalações, com informações sobre eficiência hídrica, fontes de energia utilizadas e demais indicadores regulamentares.

Para estabelecimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a legislação prevê redução de 20% em determinadas contrapartidas. Com isso, os compromissos gerais de fornecimento ao mercado interno e investimento obrigatório em inovação passam, respectivamente, de 10% para 8% e de 2% para 1,6%, observadas as condições legais.

Essas diferenças podem influenciar a escolha da localização e a viabilidade econômica dos empreendimentos.

O descumprimento das obrigações pode gerar consequências distintas. Determinadas infrações exigem o recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora.

Especificamente quanto ao compromisso de fornecimento ao mercado interno, a lei prevê suspensão dos benefícios para novas aquisições. Não sanada a irregularidade em 180 dias da notificação, poderá ocorrer o cancelamento da habilitação, com impedimento de nova adesão pela empresa e seu grupo econômico durante dois anos.

Por isso, a avaliação das contrapartidas deve anteceder a decisão de adesão ao regime.

Planejamento tributário e acompanhamento das condições

A utilização do REDATA exige uma análise que vá além da identificação dos tributos passíveis de suspensão.

O planejamento deve começar pelo mapeamento dos equipamentos e das operações potencialmente abrangidas, considerando:

• a elegibilidade dos produtos e os requisitos para habilitação;
• as condições de aquisição, importação e contratação de fornecedores;
• a documentação necessária à comprovação da destinação dos equipamentos.

   

A análise econômico-financeira também deve comparar os benefícios fiscais com os custos decorrentes das contrapartidas. Exigências de sustentabilidade, fornecimento ao mercado interno e investimentos em pesquisa podem influenciar a estrutura operacional do empreendimento.

Outro ponto relevante é a compatibilidade entre o cronograma de implantação e a disponibilidade efetiva dos incentivos. A legislação prevê benefícios com prazos distintos, enquanto sua operacionalização depende de atos regulamentares.

Nesse cenário, decisões antecipadas de aquisição ou importação, sem confirmação do enquadramento e das condições de utilização, podem gerar custos tributários não previstos no planejamento inicial.

O REDATA representa uma oportunidade de redução dos custos de infraestrutura digital, mas sua atratividade depende da análise integrada dos incentivos, das contrapartidas e dos riscos de execução.

Perguntas frequentes

O que é o REDATA?
É o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, instituído pela Lei nº 15.504/2026 para incentivar investimentos em infraestrutura digital, mediante benefícios tributários condicionados a requisitos legais.

Quais tributos podem ter o pagamento suspenso?
A legislação contempla PIS/Pasep, Cofins, inclusive na importação, IPI e Imposto de Importação, em operações específicas e conforme os produtos, condições e prazos previstos em lei.

Qualquer empresa de tecnologia pode aderir ao REDATA?
Não. A adesão depende do enquadramento nas atividades abrangidas, da habilitação perante a Receita Federal e do cumprimento das condições legais. Empresas optantes pelo Simples Nacional não podem aderir.

Até quando valem os benefícios do REDATA?
A lei estabelece prazo geral de cinco anos. Entretanto, os benefícios relativos ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI produzem efeitos somente até 31 de dezembro de 2026. O Imposto de Importação permanece sujeito ao prazo geral e aos requisitos específicos do regime.

O que acontece se a empresa não cumprir as contrapartidas?
As consequências dependem da obrigação descumprida e podem incluir exigência dos tributos suspensos, juros, multas e suspensão dos benefícios. No caso de descumprimento da obrigação de fornecimento ao mercado interno, poderá ocorrer cancelamento da habilitação e impedimento de nova adesão por dois anos.

REDATA: a decisão de investimento exige planejamento

O REDATA pode representar uma redução relevante dos custos de implantação e modernização de data centers no Brasil. Entretanto, a existência do benefício legal não assegura, isoladamente, sua utilização.

O principal desafio está em conciliar o cronograma de investimentos com os prazos dos incentivos, as exigências regulamentares e a capacidade de cumprimento das contrapartidas.

Para empresas que planejam investir em infraestrutura digital, a avaliação jurídica e tributária deve preceder as decisões de aquisição e importação, permitindo identificar oportunidades e mitigar riscos de custos não previstos.

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