Direito Tributário

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Modelo híbrido de prazos após a LC 227/2026: o que muda na prática
Modelo híbrido de prazos após a LC 227/2026

Análise de 35 meses mostra predominância de concessões judiciais da aposentadoria especial, evidenciando rigor formal do INSS e fragilidades técnicas em PPP e LTCAT.

STJ decide que crédito obtido na Justiça deve ser usado em até 5 anos.
STJ fixa até 05 anos para uso de crédito

STJ fixou prazo quinquenal para compensação integral de créditos tributários, exigindo planejamento estratégico e atenção jurisprudencial constante.